Imagine a situação: o imóvel foi comprado por um dos cônjuges antes do casamento e, por isso, ficou fora da partilha no divórcio. Mesmo assim, o ex-cônjuge continua morando lá com os filhos do casal. O dono do imóvel pode cobrar aluguel?
Em notícia publicada em 4 de novembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça informou que a Terceira Turma respondeu que não.
O que aconteceu no caso
O imóvel havia sido comprado pelo ex-marido pouco antes do casamento, celebrado no regime da comunhão parcial. Por isso, ficou fora da partilha. Depois da separação, a casa continuou sendo a moradia da ex-esposa e dos filhos.
Nas instâncias anteriores, a mulher foi condenada a pagar aluguel ao ex-marido. O STJ reformou essa decisão.
Por que não cabe o aluguel
Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, o uso do imóvel atende ao dever de sustento dos filhos, que cabe aos dois genitores. Como as crianças também moram na casa, não há uso exclusivo por um dos ex-cônjuges e não se configura enriquecimento sem causa.
A ministra também destacou a necessidade de considerar a situação de quem mora com os filhos e arca com a maior parte das despesas.
Os limites da decisão
- A cobrança de uma indenização continua possível quando o imóvel é comum ao casal e apenas um dos ex-cônjuges o utiliza, impedindo o outro de usar o bem.
- O fato de a casa servir de moradia aos filhos pode ser levado em conta para converter a indenização em parte da pensão alimentícia, paga em forma de moradia. Isso deve ser analisado em ação própria.
O que isso significa na prática
Cada situação familiar tem detalhes próprios: quem é o proprietário, como o imóvel foi adquirido, quem mora no local e como as despesas dos filhos estão sendo divididas. Antes de cobrar aluguel, ou de deixar o imóvel, vale buscar orientação jurídica.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, notícia "Ex-cônjuge que mora com os filhos no imóvel do outro não precisa pagar aluguel", de 04/11/2026. O número do processo não foi divulgado em razão de segredo judicial.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.
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